Informação contratual

Termos e condições dos serviços

Última atualização: 28 de setembro de 2026

1. Identificação

Os serviços são disponibilizados sob a marca DEFOLGA por Sérgio António da Costa Abreu, titular de atividade em nome individual, NIF 231939639, com morada na Av. S. Gonçalo, 4810-525 Guimarães. Contacto: geral@defolga.pt.

2. Âmbito e área de atendimento

A DEFOLGA presta serviços de apoio à casa, limpeza doméstica, engomadoria, organização leve, compras e pequenos recados, preparação de refeições, companhia e acompanhamento de pessoas autónomas, bem como montagem, fixação e pequenas reparações domésticas de baixa complexidade. Nesta fase, os serviços estão limitados ao concelho de Guimarães.

Os serviços não incluem cuidados de saúde, higiene pessoal, administração de medicação, assistência a pessoas dependentes, trabalhos de eletricidade, canalização, gás, obras ou intervenções estruturais, nem qualquer ato reservado a profissionais habilitados.

3. Pedido de serviço

1. O cliente envia um pedido através do formulário do site, indicando os serviços, data, horário, duração e dados de contacto.
2. O pedido inicial não constitui uma reserva nem garante disponibilidade.
3. A DEFOLGA analisa o pedido e comunica por email a disponibilidade, os detalhes do serviço, o preço final e as condições aplicáveis.
4. Quando exista disponibilidade, é enviado um link para pagamento.

Os pedidos devem ser apresentados com pelo menos 24 horas de antecedência. A duração mínima é de duas horas e o horário indicativo de atendimento é das 07:00 às 21:00, todos os dias, sempre sujeito a confirmação.

4. Preço, pagamento e confirmação

O preço final, incluindo os impostos legalmente aplicáveis e eventuais custos adicionais previamente identificados, é comunicado por email antes do pagamento. Não é efetuada qualquer cobrança através do formulário de pedido.

O link de pagamento tem um prazo de 24 horas. A reserva apenas fica confirmada depois de o pagamento ser concluído e a DEFOLGA enviar a respetiva confirmação. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, a disponibilidade deixa de estar garantida e poderá ser necessário apresentar ou confirmar novamente o pedido.

Nos serviços que incluam compras, os produtos ou ingredientes não integram o preço do serviço, salvo indicação expressa em contrário na proposta enviada por email.

5. Execução do serviço

O cliente deve assegurar o acesso ao local na data e hora acordadas, fornecer informações relevantes e disponibilizar os produtos ou equipamentos necessários, salvo acordo diferente confirmado por email.

A DEFOLGA identifica o profissional afeto ao serviço e pode contactá-lo com os dados estritamente necessários à execução do pedido.

6. Alterações, cancelamentos e reembolsos

As regras seguintes aplicam-se sem prejuízo do direito legal de livre resolução descrito na secção seguinte.

• Até 24 horas antes do início: o cliente pode solicitar uma alteração sem custo ou o reembolso integral.
• Com menos de 24 horas: não há lugar a reembolso, podendo a DEFOLGA avaliar situações excecionais apresentadas pelo cliente.
• Cancelamento pela DEFOLGA: o cliente pode escolher entre o reembolso integral ou uma nova data, sujeita a acordo.
• Falta do cliente ou impossibilidade de acesso ao local: não há lugar a reembolso.

Os pedidos de alteração, cancelamento ou reembolso devem ser enviados para geral@defolga.pt, identificando a reserva.

7. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Quando o serviço deva começar antes de terminar esse prazo, a DEFOLGA solicita ao cliente uma declaração expressa de que pretende o início antecipado. Se o consumidor exercer o direito depois de a prestação ter começado, pode ser devido o valor proporcional ao serviço já prestado. O direito só se extingue após a execução integral do serviço quando exista consentimento prévio expresso e reconhecimento dessa consequência.

Para exercer o direito, o cliente deve enviar uma declaração inequívoca para geral@defolga.pt. Pode utilizar o seguinte modelo:

“À DEFOLGA: comunico que resolvo o contrato relativo ao serviço [identificação], contratado em [data], para realização em [data]. Nome: [nome]. Morada: [morada]. Data: [data].”

Esta secção não limita os direitos legais do consumidor.

8. Reclamações

As reclamações podem ser enviadas para geral@defolga.pt. O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente, identificada na página de Reclamações e resolução de litígios.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade e cookies.

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e dos tribunais legalmente competentes.